Endowments - Lei 13800-2019

A lei 13.800/2019 é a lei dos fundos patrimoniais

Sancionada com vetos no início de 2019, a Lei 13.800 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro, os fundos patrimoniais que podem ser instituídos como fundação de direito privado ou associação civil, sem fins lucrativos ou ainda criados por fundação de apoio à universidades e outras instituições públicas.

A Lei inovou no direito administrativo, ao permitir que a Administração Pública firme contratos com organizações gestoras de fundos patrimoniais , formados por doações privadas - antes, era prativamente impossível doar qualquer coisa para universidades, por exemplo.

Quer saber como criar um endowment?

Segregação patrimonial

A doação para um fundo patrimonial (ou endowment) segrega, isto é, separa o valor doado, jurídica e tributariamente, do patrimônio do doador e do patrimônio da organização gestora.

Na prática, significa que a doação é colocada à disposição de uma atividade de interesse público.

Quando as doações aos endowments contarem com incentivos fiscais, isto significará que pessoas físicas e empresas poderão escolher, de certa maneira, como parte de seus impostos serão utilizados pelo Estado/sociedade.

Por exemplo, ao realizar uma doação, com incentivo fiscal, isto é, dedutível nos impostos, uma parte do imposto não será paga diretamente ao governo e sim, será aportada no fundo endowment, ou melhor será segregada do patrimônio do doador e do governo, ficando à disposição da sociedade, realizando a finalidade do endowment escolhido pelo doador.

Quer saber como criar um endowment?

A organização gestora de um fundo patrimonial

DOADOR

É o agente da doação. É dele a decisão de destinar uma parte de seu patrimônio para o fundo.

FUNDO PATRIMONIAL

É o endowment propriamente dito, é a segregação patrimonial formada pelas doações recebidas e que cumprirão uma missão previamente definida. É uma entidade privada, sem interferência estatal.

DOAÇÃO

Do inglês "endowment" é o objeto do fundo patrimonial, que uma vez doado, integra-se irreversivelmente ao patrimônio do fundo e passa ser gerido conforme seu Regulamento.

REGULAMENTO DO FUNDO

É o documento principal do endowment. Contém todas as informações a respeito do funcionamento. Para o que se destinam as doações, como o recurso será utilizado , quem fará a gestão, como se dará a prestação de contas, etc.

INSTITUIÇÃO APOIADA (ou projeto apoioado)

São as universidades, os museus, as instituições de filantropia e assistência social, os laboratórios de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e de forma geral as escolas, bibliotecas, hospitais sem fins lucrativos. Tecnicamente falando, é toda instituição pública ou privada sem fins lucrativos e os órgãos a ela vinculados dedicados à consecução de finalidades de interesse público e beneficiários de programas, projetos ou atividades financiados com recursos de fundo patrimonial

ORGANIZAÇÃO GESTORA